Projeto que previa possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu deverá ser arquivado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5123/13, que propunha uma série de alterações na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Entre elas, a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação prévia por vontade do réu se ele, por petição, justificar o não interesse em acordo, sujeita a despacho do juiz.
O parecer dele foi contrário ao projeto apresentado pelo ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen. A proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
O projeto também alterava outros pontos da lei, concernentes à participação de advogados nas ações desses juizados, prazos, procedimentos e recursos.
O relator discordou, por exemplo, do ponto da proposta que previa a dispensa da obrigatoriedade de acompanhamento por advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos e na fase recursal.
Fonte: Câmara dos Deputados